Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Governo Federal institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

Nº 12 | 28 de julho de 2017

Governo Federal institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

Por meio da Medida Provisória n° 780/2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), permitindo o parcelamento de débitos constituídos por autarquias e fundações públicas federais, bem como os inscritos na Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31.03.2017, nas seguintes modalidades:

(i) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do saldo remanescente, em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

(ii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do saldo remanescente em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

(iii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do saldo remanescente em até 129 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

(iv) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do saldo remanescente, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

Para adesão ao programa os interessados deverão desistir dos processos administrativos e judiciais em que discutem os débitos, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam as demandas.

Os depósitos administrativos ou judiciais vinculados às demandas serão convertidos em renda da União Federal, podendo ser levantado eventual saldo remanescente, desde que não existam outros débitos exigíveis.

O prazo para adesão ao PRD é de 120 (cento e vinte dias), contado das publicações em Diário Oficial das respectivas regulamentações, editadas pelas autarquias, fundações e pela Procuradoria-Geral Federal.

Encontram-se regulamentados, dentre outros, os parcelamentos de débitos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Resolução Normativa ANEEL n° 778/2017), Agência Nacional de Saúde – ANS (Resolução Normativa ANS nº 425/2017), Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Resolução ANTT nº 5.386/2017), Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Portaria ANATEL nº 1.000/2017), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit (Instrução Normativa Dnit nº 3/2017), Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Deliberação CVM nº 776/2017), Banco Central do Brasil – BACEN (Portaria BACEN n° 94.301/2017), Advocacia-Geral da União – AGU (Portaria AGU nº 400/2017).

As equipes do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, estão à disposição para auxiliar os interessados na análise dos débitos, bem como na orientação quanto à adesão e o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos pelo Programa.