Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Entidades nacionais e estrangeiras deverão informar seus beneficiários finais à Receita Federal

Nº 17 | 10 de novembro de 2017

Entidades nacionais e estrangeiras deverão informar seus beneficiários finais à Receita Federal

Assim como já fizeram as entidades nacionais e estrangeiras que se inscreveram no CNPJ a partir de 01/07/2017, as inscritas após essa data deverão informar seus beneficiários finais à Receita Federal até a data limite de 31/12/2018. A obrigação será antecipada se houver alteração cadastral antes de 31/12/2018.

A exigência prevista no art. 8º da IN RFB 1.634/2016 foi finalmente regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo COCAD nº 9, publicado em 25/10/2017.

Beneficiária final consiste na pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa quando a pessoa natural possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou detém ou exerce a preponderância, direta ou indiretamente, nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Em linhas gerais, as entidades nacionais deverão indicar o quadro de sócios e os percentuais de participação das pessoas, físicas ou jurídicas, que façam parte da sociedade, que detenham mais de 25% do capital da entidade. Por sua vez, as entidades estrangeiras deverão apresentar os documentos previstos nos artigos 19 a 21 da IN RFB 1.634/2016.

Para as entidades nacionais que não possuam ninguém que se enquadre no conceito de beneficiário final, não haverá necessidade de informar tal condição no Coletor Nacional, bem como as entidades da administração pública, pessoas físicas, organizações internacionais, empresas públicas e empresas binacionais não precisarão informar seus beneficiários finais.

Permanecemos à disposição para prestar qualquer auxílio que se faça necessário para a efetivação dos procedimentos descritos acima.